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Informação ao consumidor

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Resolução Alternativa de Litígios

(Lei 144/2015 de 8 setembro / Decreto-Lei 102/2017 de 23 de agosto)

Em caso de litígio o Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 4700-030 Braga

Telefone: 253 619 107 (das 9h às 16h).

E-mail: geral@cniacc.pt

Website: http://www.arbitragemdeconsumo.org

O Centro dispõe de atendimento presencial e atendimento telefónico, na secretaria/sede do CNIACC de Segunda a Sexta das 9h às 16h.

Para mais informações poderá ainda consultar o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt